Termos de uso e contrato de assinatura

Em resumo (este resumo não substitui o contrato)

• O Bolei.ia é um sistema por assinatura para organizar viagens, dinheiro e frota. Os lançamentos e as decisões são da sua empresa.
• Você testa 30 dias de graça, sem cartão. Depois paga por mês.
• Atraso não tranca o sistema: só não abre ficha nova.
• Você cancela sozinho, pelo sistema, sem multa.
• Seus dados são seus. Exporta quando quiser. Depois do cancelamento eles ficam 90 dias e então são apagados.

1. Quem presta o serviço

O Bolei.ia é prestado por BOLEI.IA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 69.737.128/0001-39, com endereço em Av. Presidente Vargas, 919A, Centro, Cruz Alta/RS, CEP 98005-117, aqui chamada "Bolei.ia".

Quem contrata é a empresa ou a pessoa que cria a conta, aqui chamada "Contratante": transportadora (pessoa jurídica) ou caminhoneiro autônomo (pessoa física ou MEI).

Contato: [[E-MAIL DE SUPORTE]]. Assuntos de privacidade: privacidade@bolei.ia.br.

2. O que é o serviço (objeto)

O Bolei.ia é um sistema online (site e aplicativo) que organiza:

• a ficha de viagem do motorista no celular: viagens, abastecimentos, despesas, depósitos e fotos de comprovante;
• a conferência do escritório e o cálculo de comissão;
• contas a pagar e a receber, custos por caminhão, estoque e vendas;
• relatórios do resultado;
• o Copiloto, assistente de inteligência artificial que lê fotos de CT-e e de notas e transcreve voz para preparar lançamentos (item 10).

O que o Bolei.ia não é. Para evitar mal-entendido, fica claro que o sistema:

• não é sistema de registro de ponto e a ficha de viagem não é controle de jornada. Os horários lançados servem para organizar a viagem, não para provar hora trabalhada. Quem precisa registrar jornada deve usar o sistema de ponto exigido pela legislação trabalhista;
• não emite CT-e, MDF-e nem nota fiscal, não gera CIOT nem faz pagamento eletrônico de frete, não contrata seguro (RCTR-C ou outro) e não substitui RNTRC, piso mínimo de frete ou qualquer obrigação perante a ANTT e o fisco;
• não é contabilidade e não substitui o contador;
• não decide nada sobre o motorista. Aprovar, recusar, descontar ou pagar é decisão da Contratante (item 8.4).

3. Conta e acesso

3.1. A conta é criada pelo responsável da Contratante, que responde por tudo que for feito com ela.

3.2. A Contratante cria e encerra os acessos do escritório e dos motoristas. Motorista entra com CPF e PIN de 6 números; dono e escritório entram com e-mail e senha.

3.3. Senha e PIN são pessoais e intransferíveis. A Contratante orienta sua equipe a não compartilhar. Suspeitou de acesso indevido, avise o suporte e troque na hora.

3.4. A Contratante garante que tem base legal para cadastrar os dados que lança (motoristas, ajudantes, clientes) e que informou essas pessoas, conforme o Anexo I.

3.5. Uma conta serve a uma empresa. Usar a mesma conta para empresas diferentes, revender o acesso ou dar acesso a terceiro sem contrato é motivo de rescisão (item 17).

4. Teste grátis

4.1. Toda conta nova tem 30 dias de teste grátis, com as funções liberadas e sem pedir cartão.

4.2. Acabou o teste e a Contratante não assinou: o sistema para de abrir ficha nova. Os dados continuam no lugar e podem ser exportados. Se ninguém assinar, valem os prazos do item 7.

4.3. O teste é um por empresa (mesmo CNPJ/CPF). Criar contas novas para repetir o teste é uso indevido.

5. Preço e cobrança

5.1. Os preços estão no site bolei.ia.br, na página de planos, e na tela de assinatura dentro do sistema. O plano vale como está na data da contratação.

5.2. Modelos de cobrança:

• Transportadora: valor mensal por cavalo ativo, com mínimo de 2 cavalos;
• Autônomo: valor mensal fixo;
• Copiloto: opcional, cobrado à parte, com cota mensal de uso informada no painel.

5.3. "Cavalo ativo" é o cavalo cadastrado e não inativado no sistema no dia do fechamento da fatura. Cavalo inativado antes do fechamento não entra na conta do mês seguinte.

5.4. A cobrança é mensal, feita pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão. A fatura vence na data indicada no sistema.

5.5. A mensalidade é por mês corrido, com a empresa rodando ou parada. Não há cobrança por uso além da cota do Copiloto.

5.6. Reajuste: uma vez por ano, no mínimo 12 meses depois da contratação, com aviso de 30 dias no sistema e por e-mail. Fora disso, mudança de preço só vale para contratação nova.

5.7. Nota fiscal: emitida pela Bolei.ia conforme a legislação, para o CNPJ ou CPF cadastrado.

5.8. Tributo novo ou mudança de alíquota que incida sobre o serviço pode ser repassado, com aviso e demonstração do cálculo.

6. Atraso

6.1. Fatura em atraso gera aviso na tela para o dono e para o escritório. O motorista não vê aviso de atraso.

6.2. O atraso não tranca o sistema. Enquanto a fatura está vencida:

• ficha já aberta continua funcionando normalmente;
• ficha nova não abre (no autônomo, o mês novo não abre);
• os dados continuam visíveis e exportáveis.

6.3. "Prometo pagar em até 4 dias": o dono da empresa pode usar esse botão uma vez por fatura para liberar ficha nova por 4 dias. A promessa fica registrada.

6.4. Sobre o valor em atraso incidem correção e encargos legais, na forma da lei.

6.5. Passados [[DIAS DE ATRASO PARA CANCELAR — sugestão: 30]] dias de atraso, a Bolei.ia pode cancelar a assinatura, com aviso prévio de 10 dias por e-mail. Cancelada, a conta vai para a tela de conta suspensa: o acesso tranca e valem os prazos do item 7.

7. Cancelamento e o que acontece com os dados

7.1. A Contratante cancela sozinha, pelo próprio sistema, na tela de Assinatura, a qualquer momento, sem multa e sem carência.

7.2. Cancelou: o acesso segue até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do mês em curso.

7.3. Exportar os dados é possível a qualquer momento, não só na saída, pelo botão da tela de Assinatura.

7.4. Depois do cancelamento, os dados da empresa ficam guardados por 90 dias, para exportação ou para voltar. Passados os 90 dias, são apagados de forma definitiva, salvo o que a lei obrigar a guardar (item 7.5). A Bolei.ia avisa por e-mail antes de apagar.

7.5. Continuam guardados depois disso, só pelo tempo e pela finalidade que a lei exige: documentos fiscais e de cobrança, registros de acesso e trilha de auditoria. Detalhes na política de privacidade.

7.6. Cópias de segurança giram sozinhas e apagam o que foi excluído em até [[PRAZO DE ROTAÇÃO DE BACKUP — confirmar com a engenharia]] dias.

8. O que a Contratante se compromete a fazer

8.1. Lançar informação verdadeira e conferir o que a equipe lança. O sistema calcula em cima do que recebe.

8.2. Manter cadastro, e-mail e dados de cobrança atualizados.

8.3. Cumprir a lei na sua operação: trabalhista, tributária, de trânsito e de transporte (ANTT, CT-e, MDF-e, CIOT, seguro, jornada, exame toxicológico). O sistema ajuda a organizar; a obrigação é de quem transporta.

8.4. Decisões sobre pessoas são da Contratante. Aprovar ou recusar despesa sem recibo, descontar quebra, pagar comissão, encerrar acesso de motorista: tudo isso é decisão do empregador ou do contratante do serviço de transporte. O Bolei.ia só registra quem decidiu, o que decidiu e quando. Desconto em salário de empregado depende do que permite a legislação trabalhista (CLT, art. 462) e de acordo por escrito com o trabalhador, quando exigido. A Bolei.ia não é parte nessa relação.

8.5. Informar motoristas, ajudantes e clientes sobre o tratamento dos dados deles e garantir a base legal (Anexo I).

8.6. Não tentar burlar limite de plano, não fazer engenharia reversa, não raspar dados em massa, não usar o sistema para o que é ilegal, e não sobrecarregar a infraestrutura de propósito.

9. O que a Bolei.ia se compromete a fazer

9.1. Manter o sistema no ar e funcionando conforme descrito, com correção dos defeitos que forem informados.

9.2. Guardar os dados em servidores no Brasil (São Paulo), com isolamento por empresa no banco, acesso controlado, comunicação criptografada e cópia de segurança diária.

9.3. Dar suporte pelos canais informados no sistema (item 12).

9.4. Tratar os dados pessoais como operadora, conforme o Anexo I.

9.5. Avisar com antecedência mudança relevante de preço, de termos, de suboperador ou de função importante.

9.6. Nunca vender dados da Contratante, nem usar os lançamentos dela para outra finalidade, nem para treinar modelo de inteligência artificial.

10. Copiloto (inteligência artificial)

10.1. O Copiloto lê fotos de CT-e e de nota, entende texto e transcreve voz para preparar um lançamento. Nada entra no sistema sem a confirmação de uma pessoa.

10.2. O Copiloto erra. Conferir o cartão antes de confirmar faz parte do uso. A Bolei.ia não responde por valor lançado errado que foi confirmado pelo usuário.

10.3. Para funcionar, as fotos, os textos e os áudios vão para provedores de inteligência artificial (Anexo II), que os tratam só para responder ao pedido e não os usam para treinar modelos, conforme contrato (confirmar no contrato vigente de cada provedor).

10.4. O áudio da voz é descartado em até 30 dias; o que fica é a transcrição.

10.5. O Copiloto tem cota mensal por caminhão, informada no painel. Estourou a cota, o restante do sistema continua funcionando normalmente.

11. Propriedade intelectual

11.1. O sistema, o nome Bolei.ia, a marca, o código, o desenho das telas e a documentação são da Bolei.ia. A Contratante recebe uma licença de uso durante a assinatura: não exclusiva, intransferível e sem direito de copiar, revender ou sublicenciar.

11.2. Os dados lançados são da Contratante. A Bolei.ia não adquire propriedade sobre eles e não os usa fora do que está no contrato e no Anexo I.

11.3. A Bolei.ia pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados (sem identificar empresa, pessoa, cliente ou valor individual) para melhorar o produto e publicar médias de mercado. Anonimizado quer dizer que não dá para chegar de volta em ninguém.

11.4. Sugestão que a Contratante mandar e a Bolei.ia implementar vira parte do produto, sem pagamento e sem exclusividade.

11.5. Usar o nome ou o logotipo da Contratante como cliente em material de divulgação depende de autorização por escrito dela.

12. Disponibilidade e suporte

12.1. A Bolei.ia trabalha para manter o sistema disponível 24 horas, mas não promete funcionamento ininterrupto. Pode haver parada por manutenção, por falha de fornecedor de nuvem, de internet ou por força maior.

12.2. Manutenção programada é avisada com antecedência e feita, sempre que possível, fora do horário de pico.

12.3. Suporte: pelos canais informados no sistema, em dias úteis, das [[HORÁRIO DE SUPORTE]]. A Bolei.ia procura responder no mesmo dia útil e tratar defeito que impede o uso com prioridade. Isto é compromisso de esforço, não prazo contratado.

12.4. Para dar suporte, a Bolei.ia pode precisar olhar os dados da Contratante. Quando isso acontece, fica registrado quem olhou, quando e por quê (Anexo I, item 5).

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O Bolei.ia é ferramenta de organização. As decisões de dinheiro, de pessoal e de operação são da Contratante, e ela responde por elas.

13.2. A Bolei.ia não responde por: lançamento errado feito ou confirmado pela Contratante; multa, autuação ou tributo da operação da Contratante; decisão trabalhista tomada por ela; falha de internet, de aparelho ou de fornecedor externo; lucro que a Contratante deixou de ganhar; prejuízo indireto.

13.3. Havendo responsabilidade da Bolei.ia, ela fica limitada ao total das mensalidades pagas pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

13.4. Os itens 13.2 e 13.3 não se aplicam a dolo, culpa grave, ou a qualquer situação em que a lei proíba limitar ou afastar responsabilidade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor incidir sobre a relação.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está na política de privacidade e no Anexo I destes termos, que é parte do contrato e vale como o acordo entre controladora e operadora exigido pela LGPD (Lei 13.709/2018).

15. Ordem judicial e pedido de autoridade

15.1. Recebendo ordem judicial válida ou requisição de autoridade competente, a Bolei.ia cumpre. Não existe direito de simplesmente recusar: descumprir ordem judicial gera crime, multa e responsabilidade pessoal.

15.2. O que a Bolei.ia faz para proteger a Contratante:

• confere se a ordem é válida, de autoridade competente, e o que exatamente ela pede;
• entrega só o recorte pedido, e nada além dele;
• avisa a Contratante antes de entregar, sempre que puder, salvo quando a ordem determinar sigilo ou a lei proibir o aviso;
• registra tudo (quem pediu, o que foi entregue, quando, por quem) e guarda o registro;
• quando o pedido for genérico, abusivo ou fora da competência, apresenta impugnação ou pede esclarecimento ao juízo antes de entregar.

15.3. Custo extraordinário de atendimento (perícia, extração fora do padrão) pode ser cobrado da Contratante quando a ordem for dirigida a ela e a Bolei.ia atuar como mera detentora técnica.

16. Confidencialidade

Cada parte guarda sigilo do que souber da outra por causa deste contrato (dados, valores, clientes, código, preços negociados) e só revela a quem precisa saber para executar o serviço, ou por ordem legal. O dever continua por 2 anos depois do fim do contrato.

17. Rescisão pela Bolei.ia

A Bolei.ia pode encerrar a assinatura, com aviso de 10 dias por e-mail:

• por atraso na forma do item 6.5;
• por uso indevido grave (item 3.5, item 8.6, fraude, uso ilegal);
• por decisão de encerrar o produto. Neste caso, o aviso é de 90 dias, com devolução proporcional do que estiver pago e com exportação liberada.

Em qualquer caso valem os prazos de guarda e exclusão do item 7.

18. Alteração destes termos

18.1. Estes termos podem mudar. Mudança relevante (preço, forma de cobrança, regra de acesso, tratamento de dados, suboperador novo) é avisada com 30 dias de antecedência, no sistema e por e-mail.

18.2. Quem não concordar pode cancelar sem multa dentro dos 30 dias, com devolução proporcional do que estiver pago. Continuar usando depois do prazo significa aceitar a versão nova.

18.3. Toda versão anterior fica guardada e disponível em bolei.ia.br/termos, com a data de vigência.

19. Disposições gerais

19.1. Comunicações valem quando feitas pelo sistema ou pelo e-mail cadastrado. Manter o e-mail atualizado é obrigação da Contratante.

19.2. Cessão: a Contratante não pode transferir o contrato sem autorização escrita. A Bolei.ia pode transferir em caso de reorganização societária, venda ou incorporação, mantendo as mesmas condições e avisando com 30 dias.

19.3. Aplicativos das lojas: no aplicativo da Google Play, da App Store ou da Galaxy Store só se faz login. Assinatura, pagamento e criação de conta acontecem no site bolei.ia.br. Notificações no celular são opcionais e podem ser desligadas no aparelho.

19.4. Tolerância não é renúncia: deixar de exigir algo uma vez não significa abrir mão do direito.

19.5. Nulidade parcial: se um item for considerado inválido, os demais continuam valendo.

19.6. Este contrato, com seus anexos, é o acordo completo entre as partes sobre o serviço, e substitui conversas e propostas anteriores.

20. Lei e foro

20.1. Aplica-se a lei brasileira.

20.2. As partes elegem o foro da comarca de [[CIDADE/UF DO FORO]] para resolver o que não for resolvido de comum acordo.

20.3. Quando a Contratante for pessoa física consumidora, ela pode escolher o foro do próprio domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I).

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Anexo I — Tratamento de dados pessoais (cláusula de operador)

Este anexo cumpre a LGPD (Lei 13.709/2018) e vale entre a Contratante e a Bolei.ia enquanto durar a assinatura.

1. Quem é o quê

A transportadora (Contratante) é a controladora dos dados dos motoristas e dos clientes dela; o Bolei.ia é operador desses dados e só os trata seguindo as instruções dela.

O Bolei.ia é controlador dos dados de conta, de cobrança, de uso das telas e de segurança do sistema.

Em português de todo dia: quem decide o que fazer com o dado do motorista é a transportadora; a Bolei.ia só guarda, organiza e devolve. Já o cadastro da empresa, a fatura, o registro de acesso e a medida de segurança são responsabilidade da Bolei.ia.

2. Instruções da controladora

2.1. As instruções da Contratante são: (a) o uso normal do sistema, pelas telas e funções disponíveis; (b) estes termos e a política de privacidade; (c) pedidos formais enviados ao suporte ou ao encarregado, por escrito.

2.2. A Bolei.ia não trata os dados da Contratante para nenhuma outra finalidade, não os cede, não os vende, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

2.3. Se uma instrução da Contratante parecer ilegal, a Bolei.ia avisa por escrito e não cumpre até esclarecer.

2.4. A Contratante declara que tem base legal para cada dado que lança e que informou os titulares (item 8). É ela que responde por cadastrar dado que não podia.

3. Dados tratados como operadora

Dados de motoristas e ajudantes: nome, CPF, telefone, CNH e sua validade, data de validade do exame toxicológico, fotos de comprovantes e do ocorrido, áudio transcrito pelo Copiloto, viagens, despesas, comissões e valores.

Dados dos clientes da Contratante: razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço, contato.

A Bolei.ia não pede e não trata o resultado do exame toxicológico, nem outro dado de saúde, nem dado biométrico, nem localização por GPS do motorista. Só a data de validade do exame é guardada, para o aviso de vencimento. Se a Contratante lançar dado de saúde em campo livre ou em foto, faz isso por conta própria e como controladora.

4. Suboperadores autorizados

4.1. A Contratante autoriza os suboperadores listados no Anexo II, que são o que faz o sistema existir (banco, hospedagem, inteligência artificial, cobrança).

4.2. Cada suboperador é contratado com obrigações de proteção equivalentes às deste anexo.

4.3. Suboperador novo ou troca de suboperador é avisada com 30 dias de antecedência. A Contratante que não concordar pode cancelar sem multa dentro desse prazo, com devolução proporcional.

4.4. A Bolei.ia responde perante a Contratante pelos atos dos suboperadores que contratar.

5. Quem, dentro da Bolei.ia, acessa os dados

5.1. O acesso é limitado a quem precisa, e apenas para: (a) operar e manter o sistema; (b) prestar suporte; (c) proteger o serviço contra fraude, ataque ou perda.

5.2. Todo acesso de suporte a dados de uma empresa exige motivo registrado e gera trilha de auditoria (quem, quando, o quê, por quê), que a Contratante pode pedir a qualquer momento.

5.3. Nenhum dado sai do sistema: não há cópia para planilha pessoal, celular, e-mail ou ferramenta de terceiro.

5.4. Quem tem acesso está sujeito a dever de sigilo por escrito, que continua depois do fim do vínculo.

6. Transferência internacional

6.1. Os dados ficam armazenados no Brasil (São Paulo).

6.2. Há transferência internacional nestes casos: leitura de fotos e textos pela inteligência artificial e síntese de voz do Copiloto (Estados Unidos) e hospedagem do site (Estados Unidos). Consulte o Anexo II.

6.3. Essas transferências são feitas com cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, conforme o art. 33 da LGPD e a resolução da ANPD sobre transferência internacional (confirmar número).

6.4. Quem quiser a íntegra dos contratos e das cláusulas pode pedir a privacidade@bolei.ia.br.

7. Segurança

Medidas aplicadas hoje: isolamento por empresa direto no banco de dados (uma empresa não enxerga a outra, nem por erro de programa); acesso por senha (dono e escritório) ou por CPF e PIN (motorista); comunicação criptografada do navegador ao servidor; arquivos e fotos em área de acesso restrito; cópia de segurança diária; trilha de auditoria dos acessos e das alterações; registro de acesso à aplicação; atualização de dependências e revisão do código.

A Bolei.ia revisa essas medidas periodicamente e pode mudá-las por outras equivalentes ou melhores.

8. Ajuda ao controlador

A Bolei.ia ajuda a Contratante a: responder pedido de titular (item 9); responder a ANPD ou a outra autoridade; fazer relatório de impacto, quando a Contratante precisar; demonstrar conformidade, fornecendo as informações deste anexo.

9. Pedido de titular

9.1. O motorista entra por CPF e PIN e não tem e-mail cadastrado. Por isso, ele pode exercer os direitos dele de duas formas: pelo escritório da própria transportadora ou direto no privacidade@bolei.ia.br.

9.2. Chegando pedido de motorista ou de cliente da Contratante direto à Bolei.ia, ela repassa à Contratante em até 2 dias úteis e ajuda no que for técnico. Quem responde é a controladora.

9.3. O prazo de resposta é de até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

10. Incidente de segurança

10.1. A Bolei.ia avisa a Contratante em até 48 horas do momento em que tomar conhecimento de incidente que possa atingir os dados dela.

10.2. O aviso traz: o que aconteceu, quando, quais dados e quais pessoas podem ter sido atingidos, o que já foi feito para conter, o risco avaliado e o que a Contratante deve fazer.

10.3. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é obrigação da controladora; a Bolei.ia dá todo o apoio, as informações e os registros necessários e, quando o incidente for na infraestrutura dela, comunica a ANPD na parte que lhe cabe, no prazo da resolução da ANPD sobre comunicação de incidente (confirmar número e prazo).

10.4. A Bolei.ia mantém plano de resposta a incidente escrito e registro de todos os incidentes.

11. Auditoria

11.1. Uma vez por ano, a Contratante pode pedir por escrito relatório de conformidade com as informações deste anexo, respondido em até 30 dias.

11.2. Auditoria presencial ou por auditor externo é possível com 30 dias de aviso, escopo combinado por escrito, em horário comercial, sem interromper o serviço, com custo do auditor por conta da Contratante e assinatura de sigilo. Não haverá acesso a dados de outras empresas clientes.

12. Fim do contrato

12.1. Encerrada a assinatura, a Contratante tem 90 dias para exportar tudo, pelo próprio sistema.

12.2. Passados os 90 dias, a Bolei.ia elimina os dados pessoais tratados como operadora, salvo o que a lei obrigar a guardar, hipótese em que a guarda continua apenas pelo prazo e pela finalidade legais, sem outro uso.

12.3. Cópias de segurança apagam o excluído no giro normal (item 7.6 dos termos).

12.4. A pedido da Contratante, a Bolei.ia emite declaração de eliminação dos dados.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelo que é seu: a Contratante, por ter base legal, informar os titulares e decidir; a Bolei.ia, por seguir as instruções, manter segurança e cumprir este anexo. Quem pagar indenização por culpa da outra tem direito de regresso, na forma dos arts. 42 e seguintes da LGPD.

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Anexo II — Suboperadores e fornecedores

Lista atualizada em [[DATA DE VIGÊNCIA]]. Mudanças seguem o item 4.3 do Anexo I.